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Código e propostas de alterações na gestão ambiental

Autora

Fernanda Rodrigues
Secretária executiva do Diálogo Florestal
contato@dialogoflorestal.org.br
Crédito Shutterstock

O Diálogo Florestal é um fórum que reúne 75 membros, entre organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente e empresas do setor de florestas plantadas. Foi criado em 2005 para identificar agendas comuns e promover ações efetivas, buscando a conservação e restauração do meio ambiente e a geração de benefícios tangíveis, tanto para os participantes do Diálogo quanto para a sociedade em geral.

Este setor representa quase 7% do PIB industrial brasileiro, gerando R$ 12,8 bilhões em tributos. Entre 2019 e 2022 deve investir cerca de R$ 20 bilhões em novos empreendimentos ou na expansão dos existentes, contribuindo de maneira expressiva para o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.

Os participantes do Diálogo trabalham pela implementação do Código Florestal porque acreditam na conciliação entre a produção rural e a proteção ambiental. Consideramos que da sua efetiva implementação dependem a sustentabilidade do agronegócio, a aceitação de seus produtos no exterior, a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos, tais como água, clima, solos e polinização.

Esta lei, aprovada em 2012 após mais de uma década de exaustivos debates no Congresso Nacional, representa uma das bases para o desenvolvimento sustentável do país e o bem-estar da sociedade brasileira.

Entendemos que a plena implementação do Código Florestal é a oportunidade que temos para promover modelos produtivos em consonância com a conservação ambiental e colocar o Brasil em posição de destaque no cenário global de práticas sustentáveis. Florestas não devem ser consideradas improdutivas ou meros estoques ilimitados de madeira e outros recursos naturais, mas sim o lar de espécies vegetais e animais, além de prestarem serviços ambientais essenciais à sociedade. Portanto, entendemos que alterações no Código Florestal podem trazer prejuízos à biodiversidade e à própria produção.

Reserva Legal

Análise feita pelo Observatório do Código Florestal concluiu que o déficit de vegetação nativa nas áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais brasileiros soma mais de 9 milhões de hectares. Isso sem contar as áreas de preservação permanente, como as margens dos rios e nascentes. No entanto, este mesmo estudo demonstrou que este déficit está concentrado em 4% dos imóveis. Ou seja, são alguns poucos e grandes proprietários rurais que ainda não cumprem a lei.

Por isso, o que esperamos do Poder Legislativo é o respeito à lei vigente e, do Poder Executivo, sua efetiva implementação. Os Programas de Regularização Ambiental – responsabilidade dos governos estaduais – são essenciais para fazer com que a minoria que ainda não cumpre a lei se enquadre. Ao mesmo tempo, tais programas permitirão que os proprietários com excedentes de vegetação nativa sejam finalmente beneficiados pelos ativos ambientais que possuem.

A concessão desses benefícios depende também da regulamentação dos dispositivos previstos no Artigo 41 do Código Florestal, que trata dos incentivos econômicos para as ações de proteção e recuperação da vegetação nativa. Esse deve ser o foco de legisladores e governantes.

Papel dos governantes

O Estado Brasileiro tem papel fundamental como garantidor da lei e da ordem. A atuação dos órgãos fiscalizadores deve ser eficaz, especialmente no combate ao desmatamento ilegal, protegendo o produtor rural que está de acordo com a lei e autuando os infratores. É necessário sinalizar claramente à sociedade brasileira a relevância das florestas como um bem estratégico e fundamental para a soberania nacional e para a vida.

Os integrantes do Diálogo Florestal têm feito parte dos esforços para a manutenção e melhoria de áreas de conservação em suas propriedades e reconhecem a importância das unidades de conservação para a manutenção do equilíbrio ecológico e impulsionamento do bem-estar social.

Acreditamos que, ao assegurar os benefícios que as unidades de conservação geram para os setores produtivos e para toda a população, o Poder Público estará engajando múltiplos atores no desafio da efetiva implementação dos parques e reservas, contribuindo também para o fortalecimento e ampliação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, como um ativo da sociedade brasileira.

O Diálogo Florestal defende a necessidade de promover ações em linha com nossos compromissos internacionais relacionados às mudanças climáticas. Ao cumprir o Código Florestal e implementar todas as ferramentas de incentivo nele previstas, o Brasil será beneficiado com a sustentabilidade da produção agropecuária, com a proteção da biodiversidade e com o bem-estar das populações do campo e das cidades.

Os fóruns regionais do Diálogo Florestal têm se mostrado um exemplo bem-sucedido de construção de convergências e têm gerado resultados concretos na implementação de acordos para criação de corredores ecológicos, disseminação de boas práticas de manejo florestal e capacitação de produtores rurais para a conservação de recursos naturais.

Essa experiência nos leva a destacar os espaços institucionais com participação direta da sociedade na gestão ambiental como valiosas ferramentas de desenvolvimento. Por esta razão, trabalhamos pelo fortalecimento, ampliação e aprimoramento das instâncias de participação da sociedade civil.

Estes espaços de diálogo e construção coletiva, aliados a políticas públicas de proteção das florestas e das águas, respeito a comunidades indígenas e outras comunidades tradicionais, são pressupostos importantes para fortalecer nossa soberania e para atrair os recursos e investimentos internacionais que o país tanto almeja.

O Brasil do presente e do futuro precisa de florestas! É nosso dever protegê-las e recuperá-las.

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