Passados 12 anos da promulgação do Novo Código Florestal, a maturidade da legislação e a pertinência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por ela estabelecido foram defendidas por técnicos do Governo, entidades representativas de produtores rurais, instituições de pesquisa e organizações não-governamentais. Em audiência pública promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), em 18 de junho, no Senado Federal, 13 representantes de órgãos ligados à temática falaram sobre a necessidade e os desafios da efetiva implementação do Código, em especial o avanço nas análises dos registros no CAR e nas adesões ao Programa de Regularização (PRA).
Instituído pelo Novo Código Florestal, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. O proprietário precisa delimitar a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito e da Reserva Legal, no Sistema Nacional do CAR (SICAR). Durante o debate promovido pela CMMC, Gustavo Spadotti, chefe-geral da Embrapa Territorial, classificou como “um dos maiores esforços colaborativos da história” a construção do banco de dados do SICAR, com quase 7 milhões de imóveis rurais ativos.
Por meio do geoprocessamento desses bancos de dados, a Embrapa Territorial (Campinas, SP) tem analisado, de forma quantitativa e qualitativa, a vegetação nativa brasileira localizada nas propriedades rurais. As informações do CAR, combinadas com as do Censo Agropecuário 2017, apontam que os imóveis e estabelecimentos rurais destinam à preservação da vegetação nativa o equivalente a 33,2% do território nacional. Os estudos também mostram que predominam, no CAR, os imóveis pequenos. “Toda vez que pensarmos em um ativo ou passivo em um cadastro como esse, lembremo-nos de que 93% dos cadastros são de pequenos imóveis, menos de quatro módulos fiscais”, ressaltou Spadotti.
O chefe-geral também falou sobre a necessidade de apoio aos estados para a análise dos registros no CAR. Após o cadastro, compete aos órgãos estaduais a análises das informações prestadas pelo proprietário, para avaliar, segundo os dispositivos legais presentes no Código Florestal, se o imóvel tem ativos ou passivos ambientais. No caso de passivo, o proprietário pode aderir ao Programa de Regularização (PRA) ou adquirir Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), de imóveis com excedente de vegetação nativa.
Tecnologia para restauração
A Embrapa tem investido no desenvolvimento de soluções tecnológicas para a recomposição de vegetação nativa nas propriedades, com a indicação de espécies a serem utilizadas e estratégias de plantio. Disponibilizar ferramentas online com informações e cursos à distância são algumas das ações adotadas pela Embrapa para disseminação desse conhecimento. O pesquisador Felipe Ribeiro, da Embrapa Cerrados (Planaltina, DF), fez uma comparação: dizer a um agricultor que ele precisa restaurar uma área sem orientar como fazê-lo é o mesmo que noticiar a alguém que está doente e não indicar tratamento (assista).
A rede de pesquisa no tema da restauração da vegetação nativa na Embrapa envolve cerca de 120 pessoas, disse Ribeiro. O pesquisador falou sobre a preocupação de incluir nas APPs e reservas legais espécies de valor econômico, assim como trabalhar pelo reconhecimento dos serviços ecossistêmicos prestados pelos produtores. “Como vamos valorizar esse serviço que a gente tem?”, questionou.
A audiência pública foi requerida pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que presidiu a mesa. Também participaram os deputados federais Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Marussa Boldrin (MDB-GP), Pedro Lupion (PP-PR), Sergio Souza (MDB-PR) e Silvia Waiãpi (PL-SP), além dos senadores Irineu Orth (PP-RS), Jaime Bagattoli (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
Como debatedores, junto com Spadotti e Ribeiro, estavam Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Marcelo Spinelli Elvira, secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Laura Barcellos Antoniazzi, membro da Coordenação da Araticum, Nélson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Raoni Guerra Lucas Rajão, diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Mario Augusto de Campos Cardoso, gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Andréa Vulcanis, secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, Jarlene Gomes, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Fabíola Marono Zerbini, diretora do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e Fernanda Rodrigues, coordenadora-executiva da Organização Diálogo Florestal.
