Por Ivan Machiavelli, advogado sócio-fundador do Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, pós-graduado em Direito Processual Civil.
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Quando pensamos no desenvolvimento do agronegócio em nosso país, lembramos logo das expressões que demarcam o potencial do setor: motor da economia nacional, promotor de receitas recordes, impulsionador econômico internacional, celeiro mundial e aí por diante. No entanto, quando aproximamos a nossa lupa da realidade, nos damos conta que há muitos desafios pela frente. Tanto para produtores, quanto para o Estado e governos.
Se lançarmos essa lupa, por exemplo regionalmente, e enfocarmos a região de Rondônia, temos uma das partes do Brasil em que o agronegócio mais expressa sua face complexa. Somos o 2º maior em produção agropecuária da região Norte e 11º do Brasil movimentando mais de R$ 20 bilhões, com destaque à exportação de café, soja e também de carne. Mas há alguns desafios para que o desenvolvimento se estabeleça.
O primeiro grande desafio está na área ambiental e na região de Rondônia se chama regularização fundiária. Mesmo que a região abrigue os maiores projetos de colonização e assentamento executados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), suas principais etapas, incluindo a documentação, funcionaram muito bem até meados da década de 1980. De lá para cá, diversos projetos não foram documentados pela administração pública federal em Rondônia. Alguns desses projetos têm mais de 30 anos e compreendem mais de 70 mil propriedades rurais, sendo que, desses, 95% têm até quatro módulos (pequenas propriedades).
E quais os efeitos dessa realidade? As famílias de produtores nessa situação, estão praticamente fora do mercado formal, sem o alcance a linhas de créditos para o desenvolvimento de projetos agrícolas a juros mais atraentes concedidas por bancos públicos e privados. Também falta a elas o acesso à maquinários e tecnologia e também sofrem com a falta de recursos para recuperação de áreas degradadas, com a exigência ainda de cuidar de reservas de matas.
Diante disso, se estabelece um gargalo que cabe aos entes públicos resolverem. Sabemos que o mais difícil já foi feito pelo Incra, que entregou as áreas devidamente demarcadas e individualizadas. Nessa direção, considerando que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Georreferenciamento já são ferramentas bem conhecidas, o que falta agora é um convênio entre União e o Estado para instituir a “autodeclaração de propriedade” pelo próprio produtor e, após verificação de técnicos contratados para esse fim, emitir a documentação. Entendemos que agir nesse sentido facilitaria a vida de todos os envolvidos e do governo para fiscalizar a regularidade ambiental.
Por sua vez, no cenário atual, temos ainda a tramitação do Projeto de Lei que pode impedir que quem tem pendências ambientais não possa acessar financiamentos. No nosso entender, o PL é ineficaz, pois o embargo de áreas já impede o produtor de acesso ao mercado. Em Rondônia, o governo exige dos proprietários rurais que mantenham reservas em mata preservada ou restaurada em até 80% das áreas privadas, inclusas as áreas de proteção permanente (APP) (matas ciliares de rios, córregos e igarapés), sem incentivar o produtor a entender que pode ter retorno ao cuidar das suas reservas. Entendemos que, para o produtor, as suas terras são o seu negócio e a reserva é uma espécie de área improdutiva, um confisco, já que não pode explorar adequadamente.
O indicado seria inverter essa lógica, com o governo criando mecanismos concretos de forma a estimular uma cultura de que vale a pena preservar, cuidar das reservas e do meio ambiente. Penalidades, proibições e confiscos devem acontecer após essas iniciativas serem efetivamente colocadas em execução e de ampla informação pública. Esse “PL do impedimento” proposto está na contramão dos anseios dos produtores, porque, antes de penalizar, se deve pensar em mecanismos que mudem mentalidades e eduquem mesmo.
Diante desses dois pontos que levantamos, é necessário lembrar que as regras para a correta utilização do solo rural e as exigências já estão na Lei. Pela maturidade e dimensão do agronegócio brasileiro, por outro lado, não há mais tempo para fazer negócios por mera intuição. O empresário do agro, antes de qualquer empreendimento ou intervenção, deve procurar suporte técnico de diferentes áreas para seus planejamentos e execuções. Um plano claro afasta problemas na sua operação e é garantia de bons resultados. Por isso, foco nas questões relevantes e profissionalismo são mais do que necessários para avançarmos e superarmos os desafios.
