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terça-feira, abril 16, 2024
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O paradoxo da Reforma Tributária e o Pacto Federativo no Brasil

Leia a coluna Pensando Estrategicamente, por Antônio Carlos de Oliveira.

Pensando Estrategicamente
por Antônio Carlos de Oliveira.

Texto publicado originalmente no Diário de Uberlândia

Antônio Carlos de Oliveira/Reprodução

Os impostos são cobrados sobre diversas transações e atividades, como o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), entre outros. Eles podem ser cobrados tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, e sua arrecadação é uma das principais fontes de receitas do governo.

Já os tributos são um tipo específico de imposto, que têm como característica a compulsoriedade e a destinação para especificidades determinadas por lei. São exemplos de tributos no Brasil a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), entre outros.

Os impostos e tributos têm um papel importantíssimo na redistribuição da renda e na redução das desigualdades sociais, pois a sua cobrança é feita de acordo com a capacidade contributiva de cada pessoa ou empresa. No entanto, é fundamental que haja uma gestão eficiente dos recursos arrecadados, para que sejam utilizados de maneira transparente e em benefício da sociedade como um todo.

A Reforma Tributária em tramitação no Congresso, tem como objetivo promover mudanças no sistema de arrecadação de impostos no país. Atualmente, o sistema tributário brasileiro é complexo e burocrático, o que dificulta a atividade econômica e a competitividade das empresas, além de ser injusto para grande parte da sociedade brasileira.

A ideia da Reforma Tributária é simplificar o sistema e torná-lo mais justo. Entre as propostas em votação estão a unificação de impostos, como PIS, Cofins e IPI, em um único imposto sobre valor agregado, além de impostos sobre a renda e patrimônio.

Já o Pacto Federativo trata da distribuição de recursos arrecadados e a responsabilidades entre os entes federativos – União, estados e municípios. No Brasil, existe uma concentração excessiva de recursos na esfera federal, o que acaba prejudicando a autonomia dos estados e municípios na gestão de suas demandas locais.

As principais vantagens em aprovar a Reforma Tributária consistem em: 

  1. Simplificação do sistema tributário: A reforma visa simplificar e unificar os diferentes impostos existentes. Isso reduzirá a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações tributárias para empresas e indivíduos.
  2. Estímulo ao investimento e ao crescimento econômico: A reforma propõe a redução da carga tributária sobre as empresas, o que pode incentivar o investimento e o crescimento econômico, podendo levar a uma maior geração de empregos e aumento da renda.
  3. Redução da evasão fiscal: A reforma busca combater a evasão fiscal por meio de medidas como o aumento da transparência e a simplificação do sistema tributário, levando a uma arrecadação mais eficiente e justa.

Por outro lado, algumas das principais desvantagens da atual Reforma Tributária incluem:

  • Possível aumento da carga tributária para alguns setores: A reforma proposta nos regimes tributários, o que pode resultar em um aumento da carga tributária para alguns setores específicos, impactando a lucratividade e a competitividade desses setores.
  • Dificuldades na transição: A implementação de uma reforma tributária tão ampla pode exigir um período de transição, durante o qual tanto empresas quanto indivíduos precisam se adaptar às novas regras e realizar ajustes em seus processos e sistemas. Essa transição pode ser complexa e desafiadora.
  • Impacto social: Dependendo das escolhas feitas durante a reforma, pode haver um impacto social negativo, especialmente para os setores mais dependentes da sociedade. Aumentos em impostos sobre bens essenciais, por exemplo, podem afetar diretamente a população de baixa renda.

Os possíveis riscos de perda da receita pelos entes federados em um país cuja desigualdade regional é bastante significativa pode ocorrer:

  • Baixa arrecadação tributária: Em áreas mais pobres e menos evoluídas, é comum que a arrecadação de impostos seja menor devido à menor atividade econômica e à falta de infraestrutura. Isso pode levar a uma redução na receita dos governos estaduais e municipais.
  • Dependência de transferências federais: Em um país com desigualdade regional, é comum que os estados mais ricos financiem transferências de recursos para os estados mais pobres. No entanto, se houver uma queda ou se o estado mais rico enfrentar dificuldades, os estados mais pobres podem sofrer uma perda significativa de receita.
  • Fuga de empresas e trabalhador: Em áreas menos desenvolvidas, pode haver uma fuga de empresas e trabalhadores em busca de melhores oportunidades em regiões mais desenvolvidas. Isso reduz a atividade econômica e, consequentemente, a receita fiscal dessas regiões.
  • Baixa capacidade de investimento: A redução da receita fiscal limita a capacidade do governo estadual e municipal de investir em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços públicos essenciais. Isso perpetua a desigualdade regional, pois as regiões menos desenvolvidas têm menos recursos para melhorar sua situação.
  • Aumento da dívida pública: Se os entes federados não conseguirem equilibrar suas contas devido à perda de receita, eles podem fomentar o endividamento para cobrir seus gastos. Podendo levar a um aumento da dívida pública, tornando as finanças dos entes federados ainda mais insustentáveis.

Para que a reforma seja aprovada, é necessário seguir o processo legislativo padrão, que envolve a tramitação e aprovação do projeto de lei tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O texto deve ser aprovado pela maioria simples em ambas as casas.

No entanto, como a Reforma Tributária envolve mudanças no sistema tributário, é necessário que haja um acordo entre os parlamentares e o governo para a aprovação do texto final. Isso ocorre porque podem existir diferentes propostas em discussão, e é preciso conciliar as diferentes visões e interesses.

Além disso, a reforma também precisa ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que o STF deve analisar a compatibilidade do texto da reforma com a Constituição Federal.

Caso a Reforma Tributária seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e seja considerada constitucional pelo STF, ela poderá entrar em vigor e promover as mudanças no sistema tributário brasileiro.

Tanto a Reforma Tributária quanto o Pacto Federativo são importantes para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ambas as reformas podem trazer benefícios, como simplificação do sistema tributário, estímulo ao investimento, autonomia na gestão dos recursos e eficiência na oferta de serviços. No entanto, é necessário um amplo debate e construção consensual para implementar mudanças efetivas e que beneficiem a sociedade como um todo.

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